Instituto Praeservare: Conselho Muncipal de Política Cultura

segunda-feira,

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"Aos compas ligad@s às politicas culturais, estará na pauta de amanhã (08.09), da CMF a votação em redação final do PL que cria o Conselho Municipal de Política Cultural que terá uma composição paritária, sendo 21 repreentantes de órgãos governamentais e 21 representates da sociedade civil, sendo que estes últimos serão eleitos por segmentos (teatro, audivisual, música, etc...) nos Foruns Permanentes de Cultura de cada segmento e não na conferência municipal, que creio eu ser a instância política máxima de deliberação das políticas de cultura, tendo por a maior representaividade do que fóruns setoriais, mesmo que permanentes."

Josael
Mandato Ecos da Cidade
Vereador João Alfredo.

Patrimônio Cultural - Constitutição 1988

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

§ 6º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
( . . . )

Patrimônio Imaterial

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000.
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial
que constituem patrimônio cultural brasileiro,
cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e
tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998,
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem
patrimônio cultural brasileiro.
§ 1º Esse registro se fará em um dos seguintes livros:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer
enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida
social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças
e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 2º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade
histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da
sociedade brasileira.
§ 3º Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos
livros definidos no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 2º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:
I - o Ministro de Estado da Cultura;
II - instituições vinculadas ao Ministério da Cultura;
III - Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;
IV - sociedades ou associações civis.

Art. 3º As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão
dirigidas ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que
as submeterá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
§ 1º A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo IPHAN.
§ 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos
que lhe sejam culturalmente relevantes.
§ 3º A instrução dos processos poderá ser feita por outros órgãos do Ministério da Cultura,
pelas unidades do IPHAN ou por entidade, pública ou privada, que detenha conhecimentos
específicos sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho
Consultivo do Patrimônio Cultural.
§ 4º Ultimada a instrução, o IPHAN emitirá parecer acerca da proposta de registro e enviará
o processo ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, para deliberação.
§ 5º O parecer de que trata o parágrafo anterior será publicado no Diário Oficial da União,
para eventuais manifestações sobre o registro, que deverão ser apresentadas ao Conselho
Consultivo do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data de publicação
do parecer.

Art. 4º O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas,
será levado à decisão do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.

Art. 5º Em caso de decisão favorável do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, o bem
será inscrito no livro correspondente e receberá o título de "Patrimônio Cultural do Brasil".
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural determinar a
abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto nos
termos do § 3o do art. 1o deste Decreto.

Art. 6º Ao Ministério da Cultura cabe assegurar ao bem registrado:
I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao IPHAN manter banco
de dados com o material produzido durante a instrução do processo.
II - ampla divulgação e promoção.

Art. 7º O IPHAN fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada dez
anos, e a encaminhará ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural para decidir sobre a
revalidação do título de "Patrimônio Cultural do Brasil".
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência
cultural de seu tempo.

Art. 8º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Cultura, o "Programa Nacional do
Patrimônio Imaterial", visando à implementação de política específica de inventário,
referenciamento e valorização desse patrimônio.
Parágrafo único. O Ministério da Cultura estabelecerá, no prazo de noventa dias, as bases
para o desenvolvimento do Programa de que trata este artigo.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 3.924, DE 26 DE JULHO DE 1961.
Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no
território nacional e todos os elementos que nêles se encontram ficam sob a guarda e
proteção do Poder Público, de acôrdo com o que estabelece o art. 175 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, não inclui a das
jazidas arqueológicas ou pré-históricas, nem a dos objetos nelas incorporados na forma do
art. 152 da mesma Constituição.

Art 2º Consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos:
a) as jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de
cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos,
poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas
de significado idêntico a juízo da autoridade competente.
b) os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios
tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha;
c) os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de
aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de
interêsse arqueológico ou paleoetnográfico;
d) as inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros
vestígios de atividade de paleoameríndios.

Art 3º São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição
ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas ou pré-históricas conhecidas
como sambaquis, casqueiros, concheiros, birbigueiras ou sernambis, e bem assim dos sítios,
inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior, antes de serem
devidamente pesquisados, respeitadas as concessões anteriores e não caducas.

Art 4º Tôda a pessoa, natural ou jurídica que, na data da publicação desta lei, já estiver
procedendo, para fins econômicos ou outros, à exploração de jazidas arqueológicas ou préhistóricas,
deverá comunicar à Diretoria do Patrimônio Histórico Nacional, dentro de sessenta
(60) dias, sob pena de multa de Cr$10.000,00 a Cr$50.000,00 (dez mil a cinqüenta mil
cruzeiros), o exercício dessa atividade, para efeito de exame, registro, fiscalização e
salvaguarda do interêsse da ciência.

Art 5º Qualquer ato que importe na destruição ou mutilação dos monumentos a que se refere
o art. 2º desta lei, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional e, como tal, punível
de acôrdo com o disposto nas leis penais.

Art 6º As jazidas conhecidas como sambaquis, manifestadas ao govêrno da União, por
intermédio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, de acôrdo com o art. 4º e
registradas na forma do artigo 27 desta lei, terão precedência para estudo e eventual
aproveitamento, em conformidade com o Código de Minas.

Art 7º As jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza, não manifestadas e
registradas na forma dos arts. 4º e 6º desta lei, são consideradas, para todos os efeitos bens
patrimoniais da União.

CAPÍTULO II
Das escavações arqueológicas realizadas por particulares

Art 8º O direito de realizar escavações para fins arqueológicos, em terras de domínio público
ou particular, constitui-se mediante permissão do Govêrno da União, através da Diretoria do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a respeitá-lo o proprietário ou
possuidor do solo.

Art 9º O pedido de permissão deve ser dirigido à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, acompanhado de indicação exata do local, do vulto e da duração aproximada dos
trabalhos a serem executados, da prova de idoneidade técnico-científica e financeira do
requerente e do nome do responsável pela realização dos trabalhos.
Parágrafo único. Estando em condomínio a área em que se localiza a jazida, sòmente
poderá requerer a permissão o administrador ou cabecel, eleito na forma do Código Civil.

Art 10. A permissão terá por título uma portaria do Ministro da Educação e Cultura, que será
transcrita em livro próprio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e na qual
ficarão estabelecidas as condições a serem observadas ao desenvolvimento das escavações
e estudos.

Art 11. Desde que as escavações e estudos devam ser realizados em terreno que não
pertença ao requerente, deverá ser anexado ao seu pedido o consentimento escrito do
proprietário do terreno ou de quem esteja em uso e gôzo desse direito.
§ 1º As escavações devem ser necessàriamente executadas sob a orientação do
permissionário, que responderá, civil, penal e administrativamente, pelos prejuízos que
causar ao Patrimônio Nacional ou a terceiros.
§ 2º As escavações devem ser realizadas de acôrdo com as condições estipuladas no
instrumento de permissão, não podendo o responsável, sob nenhum pretexto, impedir a
inspeção dos trabalhos por delegado especialmente designado pela Diretoria do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, quando fôr julgado conveniente.
§ 3º O permissionário fica obrigado a informar à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, trimestralmente, sôbre o andamento das escavações, salvo a ocorrência de fato
excepcional, cuja notificação deverá ser feita imediatamente, para as providências cabíveis.

Art 12. O Ministro da Educação e Cultura poderá cassar a permissão, concedida, uma vez
que:
a) não sejam cumpridas as prescrições da presente lei e do instrumento de concessão da
licença;
b) sejam suspensos os trabalhos de campo por prazo superior a doze (12) meses, salvo
motivo de fôrça maior, devidamente comprovado;
c) no caso de não cumprimento do § 3º do artigo anterior.
Parágrafo único. Em qualquer dos casos acima enumerados, o permissionário não terá
direito à indenização alguma pelas despesas que tiver efetuado.

CAPÍTULO III
Das escavações arqueológicas realizadas por instituições, científicas especializadas da
União dos Estados e dos Municípios
Art 13. A União, bem como os Estados e Municípios mediante autorização federal, poderão
proceder a escavações e pesquisas, no interêsse da arqueologia e da pré-história em
terrenos de propriedade particular, com exceção das áreas muradas que envolvem
construções domiciliares.
Parágrafo único. À falta de acôrdo amigável com o proprietário da área onde situar-se a
jazida, será esta declarada de utilidade pública e autorizada a sua ocupação pelo período
necessário à execução dos estudos, nos têrmos do art. 36 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.

Art 14. No caso de ocupação temporária do terreno, para realização de escavações nas
jazidas declaradas de utilidade pública, deverá ser lavrado um auto, antes do início dos
estudos, no qual se descreva o aspecto exato do local.
§ 1º Terminados os estudos, o local deverá ser restabelecido, sempre que possível, na sua
feição primitiva.
§ 2º Em caso de escavações produzirem a destruição de um relêvo qualquer, essa obrigação
só terá cabimento quando se comprovar que, dêsse aspecto particular do terreno, resultavam
incontestáveis vantagens para o proprietário.

Art 15. Em casos especiais e em face do significado arqueológico excepcional das jazidas,
poderá ser promovida a desapropriação do imóvel, ou parte dêle, por utilidade pública, com
fundamento no art. 5º, alíneas K e L do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art 16. Nenhum órgão da administração federal, dos Estados ou dos Municípios, mesmo no
caso do art. 28 desta lei, poderá realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem
prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para fins de
registro no cadastro de jazidas arqueológicas.
Parágrafo único. Dessa comunicação deve constar, obrigatòriamente, o local, o tipo ou a
designação da jazida, o nome do especialista encarregado das escavações, os indícios que
determinaram a escolha do local e, posteriormente, uma súmula dos resultados obtidos e do
destino do material coletado.

CAPÍTULO IV
Das descobertas fortuitas
Art 17. A posse e a salvaguarda dos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica
constituem, em princípio, direito imanente ao Estado.

Art 18. A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interêsse arqueológico ou préhistórico,
histórico, artístico ou numismático, deverá ser imediatamente comunicada à
Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo
autor do achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido.
Parágrafo único. O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado, é
responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e
deliberação da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art 19. A infringência da obrigação imposta no artigo anterior implicará na apreensão sumária
do achado, sem prejuízo da responsabilidade do inventor pelos danos que vier a causar ao
Patrimônio Nacional, em decorrência da omissão.

CAPÍTULO V
Da remessa, para o exterior, de objetos de interêsse arqueológico ou pré-histórico, histórico,
numismático ou artístico
Art 20. Nenhum objeto que apresente interêsse arqueológico ou pré-histórico, numismático
ou artístico poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma "guia" de liberação na qual serão
devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

Art 21. A inobservância da prescrição do artigo anterior implicará na apreensão sumária do
objeto a ser transferido, sem prejuízo das demais cominações legais a que estiver sujeito o
responsável.
Parágrafo único. O objeto apreendido, razão dêste artigo, será entregue à Diretoria do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art 22. O aproveitamento econômico das jazidas, objeto desta lei, poderá ser realizado na
forma e nas condições prescritas pelo Código de Minas, uma vez concluída a sua exploração
científica, mediante parecer favorável da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional ou do órgão oficial autorizado.
Parágrafo único. De tôdas as jazidas será preservada sempre que possível ou conveniente,
uma parte significativa, a ser protegida pelos meios convenientes, como blocos testemunhos.

Art 23. O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas encaminhará à
Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional qualquer pedido de cientista
estrangeiro, para realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, no país.

Art 24. Nenhuma autorização de pesquisa ou de lavra para jazidas, de calcáreo de concha,
que possua as características de monumentos arqueológicos ou pré-históricos, poderá ser
concedida sem audiência prévia da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Art 25. A realização de escavações arqueológicas ou pré-históricas, com infringência de
qualquer dos dispositivos desta lei, dará lugar à multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a
Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), sem prejuízo de sumária apreensão e conseqüente
perda, para o Patrimônio Nacional, de todo o material e equipamento existentes no local.

Art 26. Para melhor execução da presente lei, a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional poderá solicitar a colaboração de órgãos federais, estaduais, municipais, bem como
de instituições que tenham, entre os seus objetivos específicos, o estudo e a defesa dos
monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Art 27. A Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional manterá um Cadastro dos
monumentos arqueológicos do Brasil, no qual serão registradas tôdas as jazidas
manifestadas, de acôrdo com o disposto nesta lei, bem como das que se tornarem
conhecidas por qualquer via.

Art 28. As atribuições conferidas ao Ministério da Educação e Cultura, para o cumprimento
desta lei, poderão ser delegadas a qualquer unidade da Federação, que disponha de
serviços técnico-administrativos especialmente organizados para a guarda, preservação e
estudo das jazidas arqueológicas e pré-históricas, bem como de recursos suficientes para o
custeio e bom andamento dos trabalhos.
Parágrafo único. No caso dêste artigo, o produto das multas aplicadas e apreensões de
material legalmente feitas, reverterá em benefício do serviço estadual organizado para a
preservação e estudo dêsses monumentos.

Art 29. Aos infratores desta lei serão aplicadas as sanções dos artigos 163 a 167 do Código
Penal, conforme o caso, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art 30. O Poder Executivo baixará, no prazo de 180 dias, a partir da vigência desta lei, a
regulamentação que fôr julgada necessária à sua fiel execução.

Art 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, em 26 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Brígido Tinoco
Oscar Pedroso Horta
Clemente Mariani
João Agripino
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1960

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